Letra legível de médico é lei

- Para que portar um CRM se ninguém entende seu receituário? A letra ilegível da comunidade médica já é um problema bem conhecido. Porém, agora é lei que as receitas estejam escritas de forma compreensível. Entenda melhor na matéria.

Já faz parte da cultura geral esperar que o médico passe um enigma em forma de receita. Difícil é encontrar um profissional que tenha uma caligrafia compreensível. Isso não deveria ser assim e, felizmente, aos poucos não será mais. Apesar de já ser reforçada no Código de Ética Médica, muitos municípios ainda precisam promulgar leis que demandam que o médico prescreva com letra legível.

O PROBLEMA DAS LETRAS ILEGÍVEIS

Do que adianta um CRM se ninguém conseguirá compreender suas receitas? O mínimo que se espera de um atendimento produtivo é que o paciente saia com acesso às instruções de tratamento.

Um receituário ilegível pode não só atrasar o diagnóstico e tratamento de um paciente, como também pode provocar um intervenção fatal.

 

AS LEIS SOBRE A CALIGRAFIA MÉDICA

Fique sabendo logo: o médico que falhar em redigir uma receita legível está sujeito a responder um processo legal. A legibilidade das receitas é uma obrigação de qualquer profissional que tem esse poder e está respaldada na lei desde 1973, especificamente no artigo 35 da lei Federal nº 5.991:

“Somente será aviada a receita:

a) que estiver escrita a tinta, em vernáculo, por extenso e de modo legível, observados a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas oficiais; [...]”

 

Além dessa lei, diversos municípios no interior do país fazem questão de criar e aprovar leis locais que reforcem a caligrafia médica legível. O caso mais recente foi em Boa Vista (RR).

A RESPONSABILIDADE ÉTICA

A Medicina, como uma profissão que trabalha pelo bem-estar alheio, exige do profissional o mínimo de respeito e gerência sobre a saúde de outra pessoa. Sendo assim, permitir que um paciente saia da consulta sem o entendimento claro do tratamento a se seguir é o mesmo que não tratá-lo. O que por si só é um desrespeito à prática da Medicina.

Porém, acima da própria ética pessoal, um médico é regido por um código de ética profissional. Aliás, um que especificamente diz:  

“Cap. III, Art. 11 - É vedado ao médico: receitar, atestar ou emitir laudos de forma secreta ou ilegível [...]”

 

PRESTE ATENÇÃO

Entendemos que a pressa e sobrecarga na profissão são um baita obstáculo que forçam os médicos a escreverem em garranchos, mas a saúde alheia não pode ser a vítima. Vocês merecem o devido respeito e reconhecimento, mas seus pacientes também.

Comente conosco o que você acha disso tudo. Como é sua caligrafia? É garrancho? O que acha da digitalização? Diz aí!

 

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